Por Fernanda Valente (*)
Seis anos depois da publicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), 8 estados e 17 capitais brasileiras ainda não têm regulamentação sobre o assunto. De acordo com levantamento feito pela consultoria Patri Políticas Públicas, ainda há muito trabalho a ser feito pelo Poder Legislativo para que empresas e Estado tenham clareza sobre os caminhos de como se relacionar.
O Tribunal de Contas da União identificou que há hoje, em todo o país, mais de 14 mil obras públicas paralisadas. A maioria das paralisações está no Rio de Janeiro: 1.300. A saída para o impasse, em boa parte delas, depende de acordos de leniência –que podem, inclusive, reativar obras.
A importância da questão é tamanha, que, no dia 2 de setembro, na Escola da Magistratura do Rio (Emerj), os principais protagonistas desse cenário vão se reunir para tratar do novo relacionamento entre os setores público e privado.
O seminário intitulado "O papel do Judiciário na retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro", que contará com representantes do Judiciário, do Executivo e do setor privado, tem inscrições gratuitas.
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Veja os estados e os municípios que têm regras definidas:
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Estado |
Norma |
Assunto |
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Alagoas |
Decreto 48.326/16 |
Lei Anticorrupção |
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Amazonas |
Lei 4.730/18 |
Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. |
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Bahia |
PL 22.614/17 |
Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. |
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Ceará |
Lei 16.192/16 |
Cria o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo |
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Distrito Federal |
Decreto 37.296/16 |
Lei Anticorrupção |
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Distrito Federal |
Lei 6.112/18 |
Obriga a implementação do Programa de Integridade em todas as empresas que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal |
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Espírito Santo |
Decreto 3.956-R/16 |
Lei Anticorrupção |
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Espírito Santo |
Lei 10.793/17 |
Determina que as empresas que firmarem contrato com a Administração Pública Estadual deverão seguir o novo Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e serviços. |
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Goiás |
Lei 18.672/14 |
Lei Anticorrupção |
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Goiás |
PL 52/18 |
Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás |
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Goiás |
PL 51/18 |
Determina que os órgãos da administração pública estadual criarão Programas de Compliance Público. |
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Maranhão |
Decreto 31.251/15 |
Lei Anticorrupção |
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Minas Gerais |
Decreto 46.782/15 |
Lei Anticorrupção |
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Mato Grosso do Sul |
Decreto 14.890/17 |
Lei Anticorrupção |
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Mato Grosso |
Decreto 522/16 |
Lei Anticorrupção |
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Mato Grosso |
Portaria 08/16 |
Fixa critérios técnicos para a avaliação de existência, aplicação e efetividade de programas de integridade de pessoas jurídicas. |
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Pará |
Decreto 2.289/18 |
Lei Anticorrupção |
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Paraíba |
Decreto 38.308/18 |
Lei Anticorrupção |
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Pernambuco |
Lei 16.309/18 |
Lei Anticorrupção |
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Pernambuco |
Decreto 46.967/18 |
Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa da Lei Estadual Anticorrupção |
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Paraná |
Decreto 10.271/14 |
Lei Anticorrupção |
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Rio de Janeiro |
Lei 7.753/17 |
Exige a implantação de Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato ou convênio com a administração pública |
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Rio de Janeiro |
Decreto 46.366/18 |
Lei Anticorrupção |
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Rio Grande do Norte |
Decreto 25.177/15 |
Lei Anticorrupção |
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Rio Grande do Sul |
Lei 15.228/18 |
Lei Anticorrupção e Programa de Integridade em contratos com Administração Pública |
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Santa Catarina |
Decreto 1.106/17 |
Lei Anticorrupção |
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São Paulo |
Decreto 60.106/14 |
Lei Anticorrupção |
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Tocantins |
Decreto 4.954/13 |
Lei Anticorrupção |
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Tocantins |
PL 8/18 |
Exige programa de integridade para empresas que contratem com a administração pública do Estado. |
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Estado |
Município |
Norma |
Assunto |
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AC |
Rio Branco |
Decreto 948/14 |
Lei Anticorrupção |
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BA |
Salvador |
PL 453/15 |
Lei Anticorrupção |
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CE |
Fortaleza |
PL 109/18 |
Lei Anticorrupção |
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ES |
Cariacica |
Decreto 197/14 |
Lei Anticorrupção |
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ES |
Vitória |
Decreto 16.522/15 |
Lei Anticorrupção |
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GO |
Goiânia |
Lei 9.796/16 |
Lei Anticorrupção |
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GO |
Goiânia |
Decreto 985/15 |
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo da cidade a Lei Federal no 12.846/13 |
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GO |
Goiânia |
Decreto 986/15 |
Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção |
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GO |
Goiânia |
PL 236/18 |
Obriga implantação do plano de integridade nas empresas que contratarem com o município de Goiânia. |
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MG |
Belo Horizonte |
Decreto 16.954/18 |
Lei Anticorrupção |
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MS |
Campo Grande |
Decreto 13.159/17 |
Torna obrigatória a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula anticorrupção, nos termos da Lei n. 12.846/13 |
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MT |
Tangará da Serra |
Decreto 73/15 |
Lei Anticorrupção |
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PE |
Recife |
PL 8/17 |
A matéria estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. |
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RJ |
Cidade/RJ |
Decreto RIO 45.385/18 |
Institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente (Integridade Carioca) e o Sistema de Compliance da Prefeitura do Rio de Janeiro (Compliance Carioca). |
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RJ |
Macaé |
Decreto 207/15 |
Lei Anticorrupção |
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RO |
Alto Paraíso |
Decreto 2.021/17 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Alegrete |
Decreto 470/16 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Bento Gonçalves |
Decreto 9412/2017 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Camaquã |
Decreto 18.851/15 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Canoas |
Lei 5.893/14 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Dois Irmãos |
Decreto 3075/16 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Maurício Cardoso |
Decreto 2673/17 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Formigueiro |
Decreto 4291/16 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Fagundes Varela |
Decreto 1861/15 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Manuel Viana |
Decreto 23/17 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Quinze de Novembro |
Decreto 2.482/15 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Santo Antônio da Patrulha |
Decreto 883/16 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Santo Cristo |
Lei 3.871/17 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Selbach |
Lei 3274/17 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Taquara |
Lei 5879/16 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Tenente Portela |
Decreto 126/17 |
Lei Anticorrupção |
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RS |
Vale Real |
Decreto 22/17 |
Lei Anticorrupção |
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SC |
Balneário Camboriú |
Decreto 8.563/17 |
Lei Anticorrupção |
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SC |
Itajaí |
Decreto 10.969/17 |
Lei Anticorrupção |
|
SC |
Blumenau |
Lei 8.497/47 |
Lei Anticorrupção |
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SP |
Cidade/SP |
Decreto 55.107/14 |
Lei Anticorrupção |
|
SP |
Cubatão |
Decreto 10.168/14 |
Lei Anticorrupção |
|
SP |
Santos |
Decreto 7.177/15 |
Lei Anticorrupção |
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SP |
Sorocaba |
Decreto 21.566/14 |
Lei Anticorrupção |
(*) Fernanda Valente é repórter da revista Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico, em 29.08.2019