Comissão aprova relatório da MP que cria a Autoridade Nacional de Dados Pessoais

Foi aprovado, no dia 07.05.2019, parecer elaborado pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 869/2018. A partir do relatório caberá a Congresso (Câmara e Senado) votarem a matéria.

Leia a íntegra do relatório

Em maio de 2019.